Cadastro/recadastramento no SICAF da Secretaria de Comunicação Social do Governo da Bahia

Considerando as disposições contidas no art. 14 da Lei Federal n° 12.232/2010 que dispõe assim: Art. 14. Somente pessoas físicas ou jurídicas previamente cadastradas pelo contratante poderão fornecer ao contratado bens ou serviços especializados relacionados com as atividades complementares da execução do objeto do contrato, nos termos do § 1o do art. 2o desta Lei. Informamos que fornecedores e veículos não poderão prestar serviços à SECOM, sem que sejam previamente cadastrados e com cadastro atualizado no SICAF – Sistema de Cadastramento de Fornecedores de Publicidade. Solicitamos que realizem o cadastro/recadastramento no SICAF pelo site www.sicaf.secom.ba.gov.br, acessar preferencialmente pelo navegador FIREFOX. Segue abaixo os documentos solicitados aos fornecedor para recadastramento no SICAF da Secretaria de Comunicação Social do Governo da Bahia:
Última alteração do contrato social, certificado da condição do microempreendedor individual ou requerimento de empresário individual;Cartão CNPJ (emitido pelo site da Receita Federal);QSA (emitido pelo site da Receita Federal) exceto para microempreendedor e empresário individual;Documento de identificação com foto dos sócios ou responsável;Alvará vigente ou comprovante de endereço da empresa dos últimos 30 dias;Comprovante de optante pelo simples nacional (emitido pelo site Receita Federal).
Além desses documentos, o fornecedor precisa atualizar/preencher as informações cadastrais.
Qualquer dúvida estamos a disposição!
Setor de Cadastro – SECOMcadastro@secom.ba.gov.br

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