Governo apresenta medidas de reforma fiscal
Unidades da Federação mais endividadas poderão pedir desconto de 40% nas parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês
Os ministros da Fazenda, Nelson Barbosa, e do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, apresentaram nesta segunda-feira (21) o detalhamento da reforma fiscal do governo. As medidas englobam o Plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, a proposta de limite para o crescimento do gasto, o Regime Especial de Contingenciamento (REC) e a possibilidade de usar depósitos remunerados como instrumento secundário de política monetária.
Dentro desse conjunto de ações, o governo enviará até esta terça-feira (22) projeto de lei complementar para refinanciar a dívida dos Estados e do Distrito Federal com a União. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (21) pelo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Conforme acordo fechado na semana passada, os governos locais poderão alongar a dívida com a União em 20 anos, de 2027 para 2047, e as dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em dez anos.
Os Estados mais endividados poderão ainda pedir um desconto de 40% no valor das parcelas, limitado a R$ 160 milhões por mês, por até 24 meses, sendo o valor não pago nesse período transferido para as parcelas posteriores. Em troca da renegociação, os governadores precisarão aprovar leis locais de responsabilidade fiscal, não conceder novos incentivos fiscais e não nomear novos servidores, salvos os casos de reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de saúde, educação e segurança.
A renegociação da dívida dos Estados não terá impacto fiscal em 20 anos porque todo o débito será pago, mas fará a União deixar de receber recursos no curto prazo. Caso todos os Estados assinem até junho os acordos de renegociação, o governo federal deixará de arrecadar R$ 9,6 bilhões em 2016, R$ 18,6 bilhões em 2017 e R$ 17,3 bilhões em 2018.
Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, a medida representa um alívio temporário para os Estados, mas trará benefícios no longo prazo por causa das reformas estruturais que os governadores terão de fazer. “Este é um auxílio necessário, em um momento em que a economia brasileira atravessa dificuldade e está todo mundo fazendo ajuste. É indicado que o governo dê um auxílio temporário e com contrapartida para que saiam com finanças em melhor organização”, disse.
No mesmo projeto de lei complementar, o governo também pretende limitar o crescimento dos gastos públicos nos próximos anos. Haverá um teto de gastos para vários anos que seria incorporado ao Plano Plurianual (PPA), com medidas de redução da despesa automaticamente acionadas para o ano seguinte caso o limite seja estourado. O ajuste automático será implementado em três estágios, conforme a magnitude do excesso de gasto. No último estágio, aumentos do salário mínimo acima da inflação ficam proibidos.
“Não estamos inventando nenhuma jabuticaba. A história mostra que todos os países que introduziram medidas de controle do crescimento dos gastos foram bem-sucedidos em estabelecer o controle fiscal”, declarou Barbosa. A medida também havia sido anunciada em fevereiro, quando o governo anunciou os cortes no Orçamento deste ano.
Os limites máximos, segundo Barbosa, serão estabelecidos pelo Congresso Nacional na votação de cada Plano Plurianual.
Confira o detalhamento das medidas, nos links abaixo:
Medidas da Reforma Fiscal: Plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal
Medidas da Reforma Fiscal: Proposta de limite para o crescimento do gasto
Medidas da Reforma Fiscal: Regime especial de contingenciamento
Medidas da Reforma Fiscal: Depósitos remunerados
Fonte: Agência Brasil