Sancionada por Temer, nova lei tira da Justiça comum mil ações sobre militares
Decreto ampliou as possibilidades de mudança de tribunal julgador, em caso de crimes contra civis
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BRASÍLIA – Em 13 de outubro de 2017, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.491, que amplia as possibilidades de militares suspeitos de crimes cometidos no exercício da função deixarem a Justiça comum e serem julgados na Justiça Militar, em caso de crimes contra civis. Os promotores do DF se basearam na nova lei para pedir o declínio de competência. A lei vem resultando em diversos casos de conflito de competência e numa indefinição sobre a quem cabe julgar esses PMs, o que pode atrasar o andamento das ações.
LEIA A ÍNTEGRA: Novo foro dos militares já tirou mil ações da Justiça comum, de ameaça a tortura (EXCLUSIVA PARA ASSINANTES)
Em dezembro, O GLOBO mostrou que as divergências já haviam começado com a aprovação da lei. Uma solução definitiva ficará a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já analisa os primeiros conflitos de competência, ou mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), provocado com ações diretas de inconstitucionalidade.
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Fonte: Globo.com