Câmara dos Deputados aprova projeto de modernização da legislação trabalhista

Proposta reforça, entre outros pontos, os acordos coletivos de trabalho e regulamenta jornadas intermitentes e empregos temporários

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), por 296 votos a 177, o texto base do projeto de lei que moderniza as relações trabalhistas no País. Com potencial de reanimar o mercado de trabalho e dar segurança jurídica às empresas, o acordo coletivo prevalecerá sobre a lei e o sindicato, e não mais precisará auxiliar o trabalhador na rescisão trabalhista.

Com as mudanças, trabalhadores e empresas poderão se adaptar às mudanças da realidade atual do mercado de trabalho, mais dinâmico, e também reduzir a informalidade da mão de obra no País. Os destaques ainda estão sendo analisados pelos parlamentares.

Entre os principais aprimoramentos em relação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estão a prevalência dos acordos entre patrões e empregados sobre a legislação, a regulamentação da jornada de trabalho intermitente e do temporário, o parcelamento de férias, que estão dentro dos 16 pontos em que os acordos irão se sobrepor à lei.

Para proteger o trabalhador, o texto aprovado prevê salvaguardas. Por exemplo, pontos como jornada de trabalho e banco de horas poderão se tornar mais flexíveis, mas outros direitos garantidos pela Constituição Federal, como o direito ao 13º salário, não poderão ser reduzidos ou alterados.

Além disso, o texto também proíbe a demissão de um funcionário e a recontratação imediata como terceirizado. Pela proposta, fica estabelecida uma quarentena de 18 meses para a recontratação por outro modelo.

Uma das principais medidas econômicas do governo federal, a modernização da CLT irá desafogar a Justiça do Trabalho e simplificar algumas categorias profissionais, que, por vezes, são regidas por sete legislações diferentes.

Fonte: Portal Brasil