TRE-BA aprova criação do CIIP e nomeia juiz responsável pelo Poder de Polícia na internet.
Centro passará a funcionar no dia 06 de julho, de forma multidisciplinar
Após ser submetida à apreciação da Corte do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, a Resolução Administrativa nº 24, que institui o Centro Integrado de Inteligência em Propaganda Eleitoral Digital (CIIP), foi aprovada durante a sessão de segunda-feira (29/06), pelo presidente do Órgão, desembargador Maurício Kertzman Szporer.
Com o ato, o Centro passará a funcionar no dia 06 de julho, de forma multidisciplinar, oferecendo apoio ao exercício do poder de polícia na internet e, igualmente, subsidiando os processos jurisdicionais relacionados à propaganda eleitoral digital nas Eleições Gerais de 2026. A medida visa garantir mais celeridade da prestação jurisdicional do TRE-BA, bem como apoiar os membros da Corte e os seus gabinetes nos processos relacionados às Eleições Gerais 2026.
Assista, na íntegra, à sessão de julgamento.
Durante a sessão, também foram regulamentadas a utilização da plataforma GuaIA (ferramenta de inteligência artificial generativa que será utilizada pelos(as) servidores(as) integrantes do CIIP) e do Materializador de Evidências Digitais e Informáticas (MEDI), sistema que auxiliará a Justiça Eleitoral na coleta, preservação e documentação de provas obtidas em ambiente digital. As ferramentas fazem parte dos recursos técnicos de composição do Centro.
Ainda nesta semana foi definida, igualmente, a nomeação do juiz responsável pelo Poder de Polícia sobre a propaganda eleitoral na internet. As atividades serão lideradas pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Antônio Marcelo Libonati. Como atribuição, caberá ao magistrado solicitar a retirada do “ar” de possíveis práticas de desinformação, deepfakes e conteúdos fraudulentos de propagandas eleitorais irregulares veiculadas na internet, rádio e televisão, que possam comprometer a convicção do(a) leitor(a). A medida está publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TRE-BA, do dia 30/06.
* Fonte: ASSCOM TRE-BA