Medida Provisória prorroga prazo de adesão de servidores ao Funpresp

ma medida provisória assinada nesta terça-feira (25) pelo presidente da República em exercício, ministro Dias Toffoli, prorrogou em seis meses a adesão de servidores públicos federais ao regime de previdência complementar, gerido pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Com isso, os servidores que optarem por sair do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm até 29 de março de 2019 para aderirem ao Funpresp. O prazo inicial havia sido encerrado em julho.

Aqueles que optarem por migrar de regime previdenciário terão o valor das aposentadorias limitado ao teto máximo permitido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de cerca de R$ 5 mil, com o complemento a ser feito pela fundação. O governo federal vai investir R$ 1 a cada R$ 1 de contribuição feita pelo servidor, dobrando o valor aplicado.

Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, mais de 12 mil servidores públicos federais já aderiram ao regime de previdência complementar. A expectativa é que sejam economizados R$ 60 milhões até 2020 com a mudança de regime.

Igualdade

Na avaliação do presidente em exercício, a mudança de regimes é importante para garantir a segurança previdenciária. “A participação [no regime complementar] é uma decisão pessoal e gera efeitos benéficos ao País […] deixa os brasileiros mais iguais em termos previdenciários”, disse Toffoli, durante cerimônia no Palácio do Planalto.